A instalação e o funcionamento, no Município, de postes, torres antenas, containers e demais equipamentos que compõem as estações rádio-base e centrais telefônicas, destinadas a operação de serviços de comunicação, bem como para a rede “Internet”, fica disciplinada por esta lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.

Para os efeitos desta lei considera-se estação rádio-base- ERB – o conjunto de instalações que comporte equipamentos de radiofreqüência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área.

Consideram-se equipamentos permanentes as torres, postes, antenas e containers, assim como as demais instalações que compõem a estação rádio-base.

Para os efeitos desta lei, considera-se central telefônica – CT -, o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais necessários à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive portáteis e respectiva edificação.

São considerados equipamentos as instalações que compõem a central telefônica, tais como sistemas de energia (transformadores, grupo motor gerador, quadros de distribuição de força, retificadores, bancos e baterias), máquinas de pressurização, sistemas de ar condicionado, equipamentos de computação e transmissão, rádios, esteiras e respectivas cabeações.

O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas  transmissores em funcionamento em qualquer local do Município, será aquele estabelecido na legislação federal para exposição humana.

Fica vedada a instalação de estações rádio-base e de centrais telefônicas em um radio de 100 (cem) metros de:

a)- presídios, cadeias públicas e instituições de reabilitação de menores;

b)- hospitais, postos de saúde;

c)- repartições públicas, estabelecimentos educacionais, asilos e casas de repouso;

d)- postos e distribuidores de combustíveis;

e)- a uma distância inferior a 100 (cem) metros de outra torre existente e licenciada pela Prefeitura Municipal.

A estação de rádio-base deverá atender às seguintes disposições:

I)- observar a distância mínima de 100 (cem) metros entre torres, postes ou similares, mesmo quando houver compartilhamento dessas estruturas, consideradas as já instaladas regularmente e aquelas com pedidos já protocolados;

II)- o container ou similar poderá ser implantado no subsolo;

III)-  observância, pelo container ou similar que compõe a ERB e CT, dos seguintes recuos:

a)- o ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 30 (trinta) metros de distância da divisa do imóvel onde estiver instalada;

b)- a base de sustentação de qualquer antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 15 (quinze) metros de distância das divisas do local em que estiver sendo instalada, observando-se o disposto na alínea anterior;

IV)- as torres, postes ou similares com altura superior à 80,00 m (oitenta metros) ficarão condicionados a apresentação de justificativa técnica para a altura desejada e dependerão de diretrizes prévias emitidas pelo setor de Engenharia da Prefeitura, para a definição dos recuos mínimos necessários à sua compatibilização com o entorno e deverão cumprir as exigências de iluminação de obstáculo e apresentar trimestralmente laudo do órgão fiscalizador atestando que o sistema de iluminação opera sem problemas;

V)- afixar, no local da instalação, placa de identificação visível com o nome da operadora do sistema e telefone para contacto.

VI)- o fechamento divisório das laterais e do fundo do terreno será em alvenaria, com a altura de 3,00 m (três metros) e, na divisa frontal, o fechamento será de gradil na malha 50x200 mm, com reforço mecânico e com tratamento especial (zincagem e pintura de poliéster), sendo os alambrados com a altura de 3,00 m (três metros).

No caso de compartilhamento da mesma estrutura, deverá ser atendido o disposto no artigo anterior.

Todos os equipamentos que compõem ERB e CT  deverão receber tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos estabelecidos na legislação pertinente, dispondo também de tratamento antivibratório não incomodar a vizinhança.

A instalação de postes, torres, antenas, “containers”, estação rádio-base e central telefônica, depende da expedição de alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal.

O pedido de alvará ser examinado pelo Setor de Engenharia e pelos órgãos municipais da saúde e do meio ambiente, devendo ser instruído com a seguinte documentação:

a)- título de propriedade do terreno onde será feita a instalação;

b)- declaração do proprietário, órgão ou entidade competente, com firma reconhecida em cartório, autorizando a instalação;

c)- plantas contendo a localização do equipamento no imóvel, indicando os parâmetros urbanísticos previstos nesta lei, assinadas por profissionais habilitados, responsáveis pela elaboração  do projeto e execução, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) recolhida;

d)- demonstração de atendimento às exigências do art. 8º, ns. VI e VII, no caso de implantação de ERB e CT em lote em que já exista edificação;

e)- comprovação do atendimento aos índices de radiação, estabelecidos na resolução pertinente da ANATEL, ou a que vier substituí-la, emitido por profissional habilitado, demonstrando que  a totalidade dos índices de radiação não ionizantes (RNI), considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento com a ERB e CT que se pretende instalar não causem riscos ou danos no caso de haver exposição humana;

f)- laudos técnicos dos elementos estruturais da edificação, bem como dos equipamentos que compõem a ERB e CT, atestando a observância das normas técnicas em vigor emitidas por profissional habilitado;

g)- anuência dos órgãos competentes, nos casos previstos em lei.

h)- aprovação do IV Comando Aéreo.

Após a instalação da estação de  rádio-base ou central telefônica, deverá ser requerida a expedição do Certificado de Conclusão à Prefeitura Municipal.

A instalação de ERB ou CT deverá observar os seguintes requisitos, além dos previstos nesta lei:

a)- iniciar as construções aprovadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da expedição do alvará, com a observância estrita do projeto aprovado;

b)- não realizar qualquer instalação nova ou benfeitoria na área ou construção, sem a prévia e expressa aprovação da Prefeitura Municipal;

c)- não utilizar a área ou construção para finalidade diversa da aprovada;

d)- não ceder a área para terceiros, exceto nas hipóteses de compartilhamento previstas em lei;

e)- responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes do uso da área, serviços e obras que executar;

O não cumprimento do disposto no art. 6º desta lei, caracteriza-se crime ambiental nos termos do art. 60 da Lei Federal nº 9.605, de 12.02.1998.

Verificada a infringência  às disposições desta lei, os responsáveis ficarão  sujeitos ás seguintes medidas:

a)- intimação para regularizar ou retirar o equipamento no prazo de 30 (trinta) dias;

b)- não atendida a intimação, será lavrada multa administrativa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – ou por outro índice que vier a substituí-lo, renovável a cada 30 (trinta) dias, enquanto perdurar a irregularidade.

Sem prejuízo do disposto na letra “b” do artigo anterior, serão tomadas as seguintes providências:

a)- expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – informando sobre o descumprimento das disposições da legislação municipal e solicitando a desativação da transmissão dos sinais de telecomunicações, com fundamento no art. 74 da Lei Federal nº 9.472, de 16.07.97;

b)- propositura da respectiva ação judicial.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.