Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$40.000,00, (quarenta  mil  reais), destinado ao reforço da seguinte dotação  do orçamento em vigor:

02– Poder Executivo

    02-06 – Fundo Municipal de Saúde

        1030500072.20 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica

            3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$40.000,00

O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos oriundos da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02- Poder Executivo

    02.02 – Departamento de Finanças

        999999999.99 – Reserva de Contingência  

            9999.99 – Reserva de Contingência – R$40.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.