Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de R$75.000,00, (setenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02.07 – Diretoria de Ensino

        1236500103.03 – Construção, reforma e ampliação de prédios escolares

            4490.51 – Obras e Instalações

                Recursos Federais: R$75.000,00

A cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será efetuada com os recursos a serem repassados, na mesma importância, pelo Ministério da Educação.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.