Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos.

O Município estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação.

Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.

O Município empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas para que a sociedade o conheça plenamente e acompanhe a sua implementação.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.