Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
02 – Executivo
02.14– Serviços Municipais
1545100283.05 - Pavimentação de Vias Públicas
4490.51 – Obras e Instalações
Recursos do Tesouro Estadual: ...................... R$.272.000,00.
Os recursos financeiros para a cobertura da despesa a que se refere o artigo anterior, correrão à conta da anulação em igual importância da seguinte dotação orçamentária:
- repasse, mediante convênio, de recursos do Tesouro Estadual, através da Secretaria de Economia e Planejamento, no valor de R$ 272.000,00;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.