Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder repasses financeiros ao Terceiro Setor as seguintes entidades, para o exercício de 2019:
| a) | Asilo São Vicente de Paulo de Urupês | R$ 150.000,00 |
| b) | Associação de Assistência à Criança de Urupês | R$ 420.000,00 |
| c) | Irmandade de Misericórdia de Urupês – Mantenedora do Hospital São Lourenço | R$ 2.400.000,00 |
| d) | Projeto Criança Feliz - Associação Cristã de Proteção à Infância e Juventude | R$ 50.000,00 |
| e) | APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva | R$ 55.000,00 |
Em decorrência das quantias repassadas, ficam as entidades beneficiadas obrigadas a apresentarem as respectivas prestações de contas das despesas efetuadas, na forma e nos prazos legais.
Para o fim previsto no artigo anterior, o Poder Executivo celebrará os competentes atos jurídicos, de acordo com a respectiva legislação de regência.
As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.