Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.80.000,00 (oitenta mil reais) destinado a aquisição de equipamento para a manutenção do serviço de limpeza pública, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

02- Executivo

    02.14 – Serviços Municipais

        15 – Urbanismo

            154520031- Limpeza Pública

                154520031.2.40  – Manutenção da Limpeza Pública

                    4.4.90.00 – Aplicações Diretas

                        4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto:

I – R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), oriundos de recursos financeiros não reembolsáveis  a serem repassados pelo Governo do Estado de São Paulo e oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição – FECOP;

    II – R$15.000,00 (quinze mil reais), oriundos de recursos referentes a anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

        02 – Executivo

            02.14 – Serviços Municipais

                15 – Urbanismo

                    154520031 – Limpeza Pública

                        154520031.2.40 – Manutenção da Limpeza Pública

                            3.1.90.00 – Aplicações Diretas: R$15.000,00

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.