É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (PIX), cartão de débito e/ou crédito, transferência bancária ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Urupês.

Nos casos de pagamento através de Pix, a Administração Pública disponibilizará ao contribuinte QR Code, link especifico ou chave aleatória especifica para a identificação do pagamento e nos casos através de cartão de débito e/ou crédito, o pagamento será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado de cobranças, ficando autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da administração direta ou indireta do município de Urupês.

O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.