Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00, destinado a instalação de cozinha profissional para capacitação de agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar e nutricional sustentável e incentivo à geração de renda sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.07 – DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

02.07.01 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.0016.2046 – Manutenção dos Serviços de Agricultura e Abastecimento.

4490-52 – Equipamento e Material Permanente – R. Estadual ......... R$. 60.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos oriundos da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento.

Fica a Contadoria Municipal autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.