Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva – APAE de Catanduva, uma subvenção no valor de R$.20.000,00, para o exercício de 2019.

Da importância ora aprovada fica a entidade beneficiada obrigada a apresentar a respectiva prestação de contas das despesas efetuadas.

Para fins do artigo anterior poderá o Poder Executivo firmar convênio/ contratos/ termo de fomento que se fizerem necessários, sempre obedecendo o limite autorizado.

As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.