Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02   -  Poder Executivo

02.05  - Secretaria Municipal de Educação

02.05.05- Manutenção do Ensino Superior

12.364.0014.2068 - Ensino Superior

3390.39 -  Outros Serviços de Terceiros. P. Jurídica . – R. Próprios ...............R$ 75.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da anulação, em igual importância, das seguintes dotações  do orçamento vigente:

02   -  Poder Executivo

02.02  - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

02.02.01- Departamento de Contabilidade

99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência 

9999.99 - Reserva de Contingência ...............................................................R$ 72.000,00

02.05  - Secretaria Municipal de Educação

02.05.01- Diretoria Municipal de Ensino

12.365.0010.2056 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche

4490.52 -  Equipamento e Material Permanente ............................................ R$ 3.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.