Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes à classificação orçamentária, abaixo discriminada :

02     -      PODER EXECUTIVO

02.04     - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0007.2060 - Vigilância em Saúde

4490.52 - Equipamento e Material Permanente.  R. Federais... R$ 100.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma: 

a)- na importância de R$.96.000,00 pelo superávit financeiro com recursos oriundos do Ministério da Saúde.

b)- na importância de R$. 4.000,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02     -      PODER EXECUTIVO

02.04     - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros. P.Jurídica. R.Próprios  .. R$ 4.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.