Passa a vigorar com a seguinte redação ao art. 78 da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 01, datada de 18 de setembro de 2019:

"Art. 78 - A publicação, divulgação e comunicação das leis e atos municipais será efetuada por meio da Imprensa Oficial do Município, constituída pelo Diário Oficial Eletrônico do Executivo e pelo Diário Oficial Eletrônico do Legislativo, na hipótese do Poder Legislativo aderir ao sistema eletrônico de publicação dos atos oficiais.

§1º - Em casos excepcionais, a publicação a que alude este artigo poderá ser realizada através de meio impresso, na imprensa local e/ou regional.

§2º - Os atos de efeito externo só produzirão efeitos após a sua regular publicação no "Diário Oficial do Município" e na imprensa local ou regional, atendido o disposto no parágrafo anterior.

§3º A publicação dos atos não normativos poderá ser feita com o respectivo conteúdo resumido.

§4º Também serão publicados, por afixação, nas sedes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, os respectivos atos que editarem".

Esta Emenda entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.