Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 131.161,20 (cento e trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos), destinado a suportar despesas pertinentes à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02     -      PODER EXECUTIVO

02.05     - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.02- FUNDEB

12.361.0008-2021 - Manutenção do FUNDEB 60%

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R. Estaduais................R$  131.161,20

O crédito a que se o refere o artigo 1º será coberto com recursos do superávit financeiro do exercício anterior.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.