Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$.275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil Reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.01       - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01.01  - GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.3029 - Construção e Ampliação de Prédio

4490.51 - Obras e Instalações – R. Próprios ................................... R$.125.000,00

02.04       - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.3030 - Construção de Academia de Saúde

4490.51 - Obras e Instalações – R. Próprios .................................... R$. 45.000,00

4490.51 - Obras e Instalações – R. Federais.................................... R$.105.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma: 

a)- na importância de R$.100.000,00 com recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde.

b)- na importância de R$. 175.000,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02            - PODER EXECUTIVO

02.02       - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01  - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

99.999.9999 - Reserva de Contingência 

9999.99 - Reserva de Contingência .............................................. R$   175.000,00 

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.