Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$.29.358,95 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.05       - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.03  - MERENDA ESCOLAR

12.306.0011.2029 - Manutenção da Merenda Escolar

3390.30 - Material de Consumo – R. Federais........... R$   29.358,95 

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, com a anulação em igual importância, pelo superávit financeiro do Ministério da Educação do exercício anterior.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.