Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02- Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.01 – Diretoria Municipal de Ensino

1236500102.56 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3390-30 – Material de Consumo – R. Federais ................................ R$     95.000,00

4490-52 – Equip. Material Permanente – R. Federais ...................... R$     10.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma: 

a)- na importância de R$.2.911,30 com recursos oriundos da anulação em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02- Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.01 – Diretoria Municipal de Ensino

1236500102.56 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3390-30 – Material de Consumo – R. Próprios ................................ R$       2.911,30

b)- na importância de R$.102.088,70 com recursos oriundos do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.