Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02- Executivo

02.11 – Merenda Escolar

1230600113-26 – Construção da Cozinha da Merenda Escolar

4490-51 – Obras e Instalações – R. Federais.......................... R$ 290.000,00

O crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será coberto com a anulação em igual importância das seguintes dotações orçamentárias:

02- Executivo

02.07 – Diretoria de Ensino

1236100092-26 – Manutenção do Ensino Fundamental

3390-30 – Material de Consumo – R. Federais ...................... R$ 200.000,00

3390-39 – Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica – R. Federais.. R$   90.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.