Outros atos mencionados ou com vínculo a este
O Orçamento Fiscal do Município de Urupês, para o exercício de 2013, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 28.770.000,00 (Vinte e oito milhões, setecentos e setenta mil reais), para a administração direta e em R$.280.000,00 (Duzentos e oitenta mil Reais) para a administração indireta, totalizando R$.29.050.000,00 (Vinte e nove milhões e cinquenta mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
A RECEITA será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
I - RECEITAS CORRENTES ..................................................... R$ 28.700.000,00
11 - RECEITA TRIBUTÁRIA ...................... R$ 4.181.000,00
12 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO.......... R$ 480.000,00
13 - RECEITA PATRIMONIAL ................... R$ 110.000,00
16 - RECEITA DE SERVIÇOS ................... R$ 1.193.000,00
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .... R$ 25.369.500,00
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES ... R$ 755.500,00
(-) – DEDUÇÕES PARA O FUNDEB ......... R$ 3.389.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL ...................................................... R$ 70.000,00
22 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS........
R$ 70.000,00
24 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL ........ R$ Nihil
SUBTOTAL .......................................................... R$ 28.770.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
FUNDAÇÃO DE ENSINO
RECURSOS PRÓPRIOS:
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES................ R$ 260.000,00
RECEITA PATRIMONIAL .......................... R$ 18.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .......... R$ 2.000,00
SUBTOTAL .......................................................... R$ 280.000,00
TOTAL ............................................................... R$ 29.050.000,00
Será repassado a Fundação de
Ensino Chafik Saab, nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 6º da Lei Federal nº4.320, de 17-03-1964, a importância de R$.172.500,00.
A DESPESA da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "PROGRAMA DE TRABALHO" e "NATUREZA DA DESPESA", integrantes desta Lei, e Fundação de Ensino em seu respectivo orçamento:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01- LEGISLATIVA ........................................ R$ 665.300,00
04- ADMINISTRAÇÃO .................................. R$ 4.306.000,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL ......................... R$ 1.317.000,00
10- SAÚDE ................................................... R$ 6.648.000,00
12- EDUCAÇÃO ........................................... R$ 9.644.000,00
13- CULTURA .............................................. R$ 460.500,00
15- URBANISMO .................................... R$ 2.636.000,00
17- SANEAMENTO ...................................... R$ 778.000,00
20- AGRICULTURA....................................... R$ 105.000,00
26– TRANSPORTE ...................................... R$ 892.700,00
27– DESPORTO E LAZER........................... R$ 210.000,00
28– ENCARGOS ESPECIAIS ...................... R$ 685.000,00
99– RESERVA DE CONTINGÊNCIA............ R$ 250.000,00
SUB-TOTAL ................................................ R$ 28.597.500,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
12 – EDUCAÇÃO ........................................ R$ 449.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS ..................... R$ 3.500,00
SUB-TOTAL .......................... R$ 452.500,00
TOTAL ................................... R$ 29.050.000,00
II - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1. - PODER LEGISLATIVO
1.1 - CÂMARA MUNICIPAL .....................................................
R$
665.300,00
2 – PODER EXECUTIVO
2.1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS ...................... R$ 1.296.000,00
2.2 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS ........................................... R$ 3.610.000,00
2.3 - DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO ................................. R$ 371.000,00
2.4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................... R$ 1.091.000,00
2.5 - FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... R$ 190.000,00
2.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................. R$ 6.648.000,00
2.7 - DIRETORIA DE ENSINO .......................................................... R$ 2.676.500,00
2.8 - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB R$ 6.030.000,00
2.9 - ENSINO MÉDIO ........................................................................ R$ 75.500,00
2.10 - ENSINO SUPERIOR ................................................................. R$ 395.000,00
2.11 - MERENDA ESCOLAR .............................................................. R$ 467.000,00
2.12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA ............................................. R$ 460.500,00
2.13 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS .......................... R$ 2.687.000,00
2.14 – DEPARTAMENTO DE SERV. M. ESTRADAS DE RODAGEM R$ 841.700,00
2.15 – DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO .................................... R$ 778.000,00
2.16 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA .................................... R$ 105.000,00
2.17 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER ......................... R$ 210.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................... R$ 28.597.500,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
3.1 - FUNDAÇÃO DE ENSINO ............................................... R$ 452.500,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .............. R$ 452.500,00
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 29.050.000,00
A Despesa do Orçamento da Fundação Municipal de Ensino é fixada em R$. 452.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:
Recurso do Tesouro Municipal ........................... R$ 172.500,00
Recursos Próprios .............................................. R$ 280.000,00
TOTAL ............................................................... R$ 452.500,00
O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, abrangendo as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 10.125.200,00 (Dez milhões, cento e vinte e cinco mil e duzentos reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01- SAÚDE....................................................... R$ 5.966.000,00
02- PREVIDÊNCIA .......................................... R$ 2.842.200,00
03- ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................. R$ 1.317.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 10.125.200,00
O Poder Executivo fica autorizado a :
I) Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total da despesa fixada no Art.2º, observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de “Reserva de Contingência”, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº. 1.763, de 16 de janeiro de 1.980.
Não onerarão o limite previsto no inciso I os créditos:
a) destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) destinados à cobertura de despesas à conta das receitas próprias da Fundação;
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.