Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas, de caráter intersetorial, com a finalidade de diagnóstico, planejamento, monitoramento e articulação das ações necessárias para alcançar os objetivos da Política Municipal sobre Drogas.

Ao Comitê Gestor Municipal da Política sobre Drogas cabe:

I- Diagnosticar o Cenário Municipal de Políticas sobre Drogas;

II- Elaborar o Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas com base no Diagnóstico do Cenário Municipal de Políticas sobre Drogas;

III- Submeter o Plano de Ação Municipal ao Comitê Técnico Científico e ao Grupo de Gestão Executiva do Programa Recomeço: uma vida sem drogas.

IV- Promover a articulação intersetorial com vistas à implantação e implementação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas.

V- Promover ações integradas para monitoramento e avaliação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas.

VI- Fazer a revisão e adequação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas sempre que se fizer necessário.

O Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas será composto por 1(um) membro titular e respectivo suplente:

I- Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

      Titular:  Alison Paulo da Silva, que será o coordenador.

Suplente: Juliana Francieli Zocante

II- Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular:  Ivalda Cristina Franzini dos Santos.

Suplente: Cristina Camargo

III- Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Rita de Cássia Simioni

Suplente: Maria Cristina Gonzaga Porto.

IV- Representantes do Gabinete do Prefeito:

Titular:  Adauto Pires Cardoso.

Suplente: Benedito Donizeti Roman

§ 1º - O desempenho das atribuições a que se refere este decreto não será remunerado, mas considerado de serviço relevante.

§2º - O Comitê Gestor Municipal  poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão da temática. 

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.