o disposto na Lei nº 1.489 de 25-09-2000, alterada pelas Leis nºs. 1.672/2004, 2.113/2012, 2.114/2012 e 2.140/2012, que tratam da organização e o funcionamento do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, bem como das alienações de imóveis dele integrantes e/ou de direitos reais sobre os mesmos;

o disposto na Lei nº 1.615 de 03 de abril de 2003, alterada pelas Leis nºs. 2.114/2012 e 2.140/2012, que autorizou a doação do Lote nº 03 da Quadra “A”, do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, em favor da Firma “OFICINA MECÂNICA MERCEDIESEL URUPÊS LTDA.”, inscrita no CNPJ nº 04.967.346/0001-14, com sede  na Avenida Hubert de Castilho, nº 281, em Urupês-SP, no ramo de comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores,  com as obrigações, encargos, forma e prazo de adimplemento, nela estabelecido;

que a pedido da Firma “OFICINA MECÂNICA MERCEDIESEL URUPÊS LTDA.”, foram promovidos e realizados os atos e as diligências competentes, nesta Municipalidade, em expediente próprio, contando inclusive com o Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, bem como  de Ata de Reunião elaborada pelo Conselho de Apoio a Expansão Municipal – CAEM, concluindo-se que a referida firma já cumpriu todas as respectivas obrigações e encargos estabelecidos nas leis mencionadas, observados e atendidos também os requisitos e exigências legais pertinentes, tanto de caráter próprio ou específico como de caráter geral.