Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – do Município de Urupês, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, para atuar nas questões  referentes à merenda escolar.

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – será constituído por sete membros e com a seguinte composição:

I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;

II – um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;

III – dois representantes dos Professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;

IV – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares ou Associações de Pais e Mestres;

V – um representante da sociedade local.

Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:

I- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE,

II- zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas praticas  higiênicas e sanitárias;

III- receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da Medida Provisória nº 1979-19, de 02 de junho de 2.000

O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.

Os Conselheiros que faltarem, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, serão excluídas do  CAE e substituídos pelos respectivos suplentes.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do CAE.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº1.335, de 09 de maio de 1.997.