Fica a Prefeitura Municipal de Urupês autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social  do Estado de São Paulo, para construção do Centro de Convivência do Idoso na sede do Município .

O prédio que trata o artigo anterior será construído em próprio Municipal.

O Centro de Convivência do Idoso destina-se exclusivamente ao atendimento de idosos de ambos os sexos em regime asilar, na faixa etária acima de 60 anos, para desenvolvimento de:

a) programas de Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e da Prefeitura Municipal.

b) programas públicos e privados e atividades de interesse da comunidade referentes aos setores de promoção social, saúde e nutrição, recreação e lazer.

Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura dos créditos especiais que se fizerem necessários.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Termos de Aditamento, bem como suplementar a referida dotação, se houver necessidade.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.