Fica o Chefe do  Executivo  Municipal autorizado  a  celebrar convênio com o Governo do Estado  de  São Paulo,   por   intermédio   da  Secretaria   de   Assistência   e Desenvolvimento  Social, tendo por  objeto  a  ação compartilhada  visando  a  transferência  de  recursos  do  Fundo Estadual  de  Assistência  Social  para  o  Fundo  Municipal   de Assistência  Social,  cuja  finalidade é  a  descentralização  da gestão das ações e serviços de assistência social do Município.

No processo de parceria para prestação de serviços assistências,  objeto  do  convênio, o Município assumirá  integralmente, a  gestão  dos serviços para executar, com a cooperação técnica,  administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração  com as  entidades  e organizações de assistência social situadas no Município.

As despesas decorrentes da execução da presente  Lei,  onerarão  dotações  orçamentárias  constantes  do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data  de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.