Fica a Prefeitura Municipal autorizada a subsidiar servidores da rede municipal de ensino, ocupantes dos empregos de "Professor de Educação Infantil" e "Professor PEB-I", matriculados no "Curso de Licenciatura para a Formação de Professores de Educação Infantil e do Ensino Fundamental", de nível superior,  ministrado nesta cidade pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" em convênio com o Município.

O servidor beneficiado pelo subsídio a que se refere o artigo anterior deverá apresentar, semestral e/ou anualmente, conforme o caso,  à Secretaria  Municipal de Educação, comprovante de aprovação para a série subsequente do curso freqüentado.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

02 – EXECUTIVO

    07 – FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO

           1236100192.26      - Manutenção do Ensino Fundamental

                3390-39      - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02 – EXECUTIVO   

    08 – ENSINO

        1236500222.29      - Manutenção da Pré Escola

                3390-39      - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, quanto aos seus efeitos financeiros, à 21 de outubro de 2002, revogadas as disposições em contrário.