Fica aberto na Contadoria Municipal um  crédito adicional suplementar  no valor de R$ 50.000,00, (cinquenta mil  reais), destinado ao reforço das seguintes dotações  do orçamento em vigor:

02– Poder Executivo

    02-13 – Departamento de Obras e Serviços

        1545100173-07 – Construção, reforma e ampliação de praças, parques e jardins 

            4490.51 – Obras e Instalações........................................ R$50.000,00

O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos oriundos da anulação, no valor de R$50.000,00, da dotação do orçamento em vigor a seguir discriminada:

02- Poder Executivo

    02.02 – Departamento de Finanças

        9999999990.99 – Reserva de Contingência 

            999999-99 – Reserva de Contingência .......................... R$ 50.000,00  

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.