Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$19.000,00, (dezenove mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente consignadas ao Poder Legislativo:

02– Poder Executivo

    02.11 – Merenda Escolar

        1230600112.29  – Manutenção da Merenda Escolar

            3390.30 – Material de Consumo

                Recursos Estaduais: R$19.000,00

A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será efetuada:

a)- na importância de R$ 18.084,00, mediante repasse a ser efetuado pela Secretaria de Estado da Educação;

b)- na importância de R$ 916,00, mediante a anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - Poder Executivo

    02-11 – Merenda Escolar

        1230600112-29 – Manutenção da Merenda Escolar

            3390.30 – Material de Consumo

                Recursos Próprios: R$916,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.