Passa a denominar-se Rua “Francisco Moreira da Silva”, em continuação, a estrada municipal URP-060, limítrofe ao Loteamento “Residencial Vilas Boas”, na parte pertencente ao perímetro urbano da cidade.

Para os devidos efeitos fiscais, o loteamento a que se refere o artigo anterior fica enquadrado na Zona Fiscal nº 06 a que se refere a L.C. nº 62, de 12.12.97, com as alterações decorrentes de leis posteriores.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.