Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02 - EXECUTIVO
05 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824100083.21 – Término de Construção do Centro de Convivência do Idoso
44.90.00 - Aplicações Diretas - R$ 45.000,00
Os recursos para a cobertura da despesa com a criação do elemento de despesa a que se refere o artigo anterior, decorrerão da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento em vigor:
02 - EXECUTIVO
05 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824400102.15 – Manutenção da Assistência Social
3390.00 – Aplicações Diretas - R$ 5.000,00
12 – Serviços Municipais
1545100272.36 – Manutenção da Iluminação Pública
4490.00 – Aplicações Diretas - R$ 40.000,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.