Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.60.000,00 (sessenta mil  reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02.18 – Desporto e Lazer

        278110063.32 – Construção de Quadra Poliesportiva   

            4490.51 – Obras e Instalações -Recursos Estaduais: R$.45.000,00

                4490.51 – Obras e Instalações – Rec. do Tesouro: R$.15.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

a)- R$.45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) provenientes do “superávit” financeiro do exercício anterior;

b)- R$.15.000,00 (quinze mil reais), provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento em vigor:

02 – Executivo

    02-09 – Ensino

        1236100192.08 – Manutenção de Escolas

            3390.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$.15.000,00

A Contadoria Municipal fica autorizada a efetuar as necessárias alterações no Plano Plurianual para o período de 2006/2009, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, a fim de adequar esses diplomas legais ao disposto nos arts. 1º e 2º desta lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.