Esta  lei institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiro por motocicleta de aluguel denominado moto-taxi, estabelecendo sistema de registro de empresas e por condutores autônomos, credenciando na sua exploração, bem como instituindo responsabilidade e penalidades aplicáveis aos mesmos.

Considera-se transporte individual de passageiro, para efeito de aplicação da presente Lei, aquele efetuado por mototaxista credenciado, vinculado ou não as empresas e executado através de motocicleta devidamente registrada junto ao setor de Lançadoria.

Os serviços de moto-taxi são assim classificados:

I – REGULARES. Prestados no horário das 06:00 h às 22:00 horas;

II – ESPECIAIS. Prestados:

a)     no horário das 22:00 h às 06:00 h;

b)     aos sábados, após as 18:00 horas

c)     aos domingos e feriados

d)     fora do perímetro urbano.

A exploração do serviço de que trata esta Lei será através de autorização expressa do Poder Executivo Municipal aos mototaxistas autônomos  e aos vinculados às empresas, previamente inscritas no Cadastro Fiscal da Prefeitura e registrada no setor de Lançadoria.

O registro das empresas, dos mototaxistas autônomos, junto  ao setor de Lançadoria é condição indispensável à execução dos serviços de moto-taxi.

O pedido de registro da empresa poderá ser negado:

I – caso esteja em desacordo com as exigências do artigo anterior;

II – se qualquer dos sócios tiver sofrido condenação penal como reincidente em crime culposo resultante de acidente de trânsito;

III – se qualquer dos sócios tiver sofrido condenação penal por crime doloso resultante de acidente de trânsito.

Para a exploração do serviço é obrigatório o credenciamento dos mototaxistas junto ao setor de Lançadoria.

A motocicleta a ser utilizada na exploração do serviço deverá ser registrada junto ao setor de Lançadoria, pela empresa, através da apresentação dos seguintes documentos:

I – cópia autenticada  do DUAL  e DUT;

II – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do seguro obrigatório – DPVAT;

III – comprovante de pesquisa do veículo efetuado junto ao sistema do DETRAN/ setor de Lançadoria

IV – cópia do CPF e RG do proprietário

No ato do registro da motocicleta, deverá o interessado apresentar Laudo de Vistoria emitido por concessionário ou engenheiro mecânico devidamente credenciado, atestando que o veículo apresenta os requisitos seguintes:

I – capacidade cúbica do motor  no mínimo 90 (noventa) e no máximo 450 (quatrocentos e cinqüenta) cilindradas;

II – tempo máximo de 15 (quinze) anos de fabricação;

III - equipamento de segurança previstos pela legislação de trânsito em perfeito estado de funcionamento;

IV – protetor de pernas dianteiro (“mata-cachorro”);

V - faixa padrão previamente aprovada pela Prefeitura com os dizeres “Moto-Taxi” bem como indicação da empresa, quando a esta  estiver o mototaxista vinculado e número de identificação visivelmente apostos no tanque de combustível.

O registro será concluído com a expedição de documento próprio após a apresentação de comprovante do licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial da motocicleta junto a CIRETRAN.

Além do registro das empresas, e mototaxistas autônomos, compete ao setor de Lançadoria:

I – fiscalizar as empresas e os mototaxistas quanto ao cumprimento das disposições da presente Lei;

II – aplicar as penalidades previstas nesta Lei às empresas e aos condutores infratores.

Ao efetuar o registro do mototaxista vinculado ou não a qualquer empresa do ramo, o setor de Lançadoria poderá utilizar o sistema de identificação por número ou características uniforme, de modo a facilitar a identificação dos mesmos em trânsito.

Os mototaxistas vinculados às empresas terão como ponto único e exclusivo para a prestação dos serviços a sede de suas respectivas empresas e outros que serão instituídos pela setor de Lançadoria, localizados de maneira a atender as convergências do trânsito  e o projeto urbanístico da cidade, devendo ainda conter especificações da categoria e número de ordem de vagas.

Sem prejuízo das demais disposições legais, deverá o mototaxista respeitar integralmente a presente lei, bem como facilitar por todos os meios, o exercício das atividades de fiscalização municipal necessárias ao bom andamento dos serviços ora regulamentados.

É dever de todo mototaxista credenciado para exploração do serviço de transporte individual de passageiro, cumprir integralmente a presente Lei e a de trânsito, bem como outras diretrizes instituídas pelo setor de Lançadoria, dirigindo a motocicleta de modo a propiciar segurança e conforto ao passageiro, bem como:

I – não transportar menores de 7 (sete) anos ou pessoas que não tenham capacidade física ou mental de cuidar de sua própria segurança;

II – não transportar menores entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos sem autorização expressa dos pais ou responsável;

III – não transportar mais do que 01 (um) passageiro por vez;

IV – não utilizar aparelhos de comunicação com a motocicleta em movimento;

V – fornecer ao passageiro capacete aprovado pelo INMENTRO juntamente com a touca higiênica e descartável;

VI – não transportar usuários que estejam, portanto qualquer tipo de volume, de considerável peso ou tamanho, capaz de colocar em risco a segurança do transporte;

VII – tratar usuário com urbanidade e respeito;

VIII – trajar uniforme da empresa em que esteja vinculado;

IX – portar sempre cartão correspondente à sua identificação, constando fotografia carimbada pelo setor de Lançadoria, número da CNH, número do RG e data de validade do credenciamento do mototaxista e do registro da motocicleta;

X – portar sempre a tabela das tarifas, cobrando valores nunca superiores ao instituído no Anexo I da presente Lei;

XI – não exercer atividade em pontos que não sejam aqueles previstos no artigo 13 da presente Lei;

XII – respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de moto-taxi.

As empresas estarão obrigadas a:

I- recusar como prestadores do serviço mototaxista que não estejam regularmente credenciados ou cuja autorização está vencida, suspensa ou cassada;

II- recusar motocicletas que não estejam registradas no Setor de Lançadoria;

III- recusar motocicletas cujo pagamento do seguro e que dispõe o inciso V do artigo 8º da presente Lei, não esteja regularmente em dia;

IV- comunicar ao Setor de Lançadoria quaisquer alterações quanto à localização de sua sede;

V- manter atualizada a contabilidade e o controle operacional da frota, exibindo-os quanto solicitado pela fiscalização municipal;

VI- manter em atividade pelo  menos 70% (setenta por cento) da frota no período diurno e, no mínimo, 30% ( trinta por cento) no período  noturno, sábados, domingos e feriados;

VII- encaminhar mensalmente ao setor de Lançadoria a relação dos mototaxistas a ela vinculados,

VIII- manter os mototaxistas uniformizados e exercer sobre eles rigorosas fiscalização quanto ao comportamento e aparência física.

Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/97, a inobservância dos deveres instituídos pela presente Lei sujeitará os mototaxistas infratores e as empresas às seguintes penalidades:

I – advertência escrita;

II – suspensão:

a) da credencial do mototaxista,

b) do registro da empresa.

III – cassação:

a) da credencial do mototaxista,

b) do registro da empresa

A pena de advertência será aplicada:

I – ao mototaxista nos casos de infrigência ao disposto do artigo 15 e seus incisos, da presente Lei;

II – à empresa nos casos de inobservância do disposto no artigo 16 incisos IV,V,VI,VII e VIII da presente Lei.

A pena de suspensão do credenciamento do mototaxista será:

I – de 30 dias quando houver, advertido, voltar a infringir no período de 12 meses, o disposto no artigo 15 e incisos da presente Lei;

II – de 120 dias quando, após cumprida pena de suspensão por 30 dias, voltar a infringir, no período de 12 meses, o disposto no artigo 15 e incisos da presente lei.

A pena de suspensão do registro e alvará de funcionamento da empresa será:

I – de 30 dias quando, advertida, voltar a infringir no período de 12 meses, o disposto nos incisos IV, V, VI, VII e VIII artigo 16 da presente Lei;

II – de 90 dias:

a) quando, após  cumprir pena de suspensão de 30 dias, voltar a infringir, no período de 12 meses, o disposto nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do artigo 16 da presente Lei;

b) quando infringir o disposto nos incisos I, II e III do artigo 16 da presente Lei,

A pena de cassação do credenciamento do mototaxista será aplicada quando do cometimento de falta grave por parte do mototaxista.

A pena de cassação do registro e alvará de funcionamento da empresa será aplicada:

I – quando, após cumprir pena de suspensão de 90 dias, voltar a infringir, no período de 12 meses, o disposto no artigo 16 da presente Lei;

II – quando for flagrada utilizando bens públicos ou de concessionários de serviço público tais como postes, cabines telefônicas, pontos de ônibus e assemelhados para veiculação, por qualquer meio, de propaganda sobre suas atividades.

Todas as penalidades sofridas serão passíveis de recurso administrativo a ser interposto pelo infrator no prazo de 15 (quinze) dias após a atuação, que deverá ser protocolado e encaminhado ao setor de Lançadoria.

As empresas e mototaxistas autônomos do serviço de moto-taxi serão responsáveis civil, criminal e administrativamente com os mototaxistas por quaisquer danos e prejuízos causados a terceiros quando da prestação dos serviços.

As tarifas poderão ser reajustadas por Decreto do Executivo Municipal.

O agente público que de qualquer forma admitir, outorgar validade ou permitir o exercício da atividade em desacordo com a presente Lei, estará sujeito às penalidades administrativas, civis, criminais cabíveis.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.