Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 1.676, de 09.10.04, que autorizou a concessão de direito real de uso, com promessa de doação, do Lote nº 04 da Quadra “A” do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, à Firma “M.S. Urupês – Locação de Equipamentos de Som e Filmagens Ltda ME”, tendo em vista o encerramento das atividades da mesma.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.